![]() ![]() III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: Para melhor esclarecimento, cumpre destacar que assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente.Īssim entendo que de forma acertada agiu o STJ, pois evidente que há bitributação, abrindo novamente o precedente para que os importadores busquem a isenção e restituição dos valores pagos de forma indevida. O tema foi levado em embargos de divergência para a pauta na quarta-feira (11/6) à 1ª Seção do STJ ? que tem por objetivo unificar a jurisprudência ? por meio de cinco processos. ![]() Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. Isso porque o STJ liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadorias importadas.
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